Portal MEI Gov: Como acessar e entrar no site do empreendedor MEI
O Portal do Empreendedor MEI é onde todas as informações sobre o CNPJ do microempreendedor individual estão centralizadas. E, inclusive, é através do site que se consegue abrir uma empresa de forma simples e rápida.
Alguns processos, no entanto, devem ser realizados através da prefeitura, como a emissão de alvará para alguns tipos de atividades como alimentação.
Já para outras, como editor de jornais diários, não tem essa necessidade e não precisa nem sair de casa para abrir.
Neste artigo, iremos ensinar o passo a passo de como acessar, lista de serviços e outros pontos importantes sobre o Portal do Empreendedor MEI. Portanto, continue a leitura conosco para saber mais sobre o assunto.
Como acessar o Portal do Empreendedor MEI?
Créditos:g1.globo.com
O portal do empreendedor pode ser acessado por esse link .Neste link, que pertence ao Governo Federal, o brasileiro consegue abrir uma empresa online, consultar o cartão CNPJ, alterar características da empresa já aberta e até mesmo acessar a página para pagar o DAS - que são os impostos mensais pagos por esse porte de empresa.
O valor do DAS pode variar de acordo com o que a marca faz: se presta serviços, deve pagar o ISS, se realiza o comércio, paga-se R$ 1.
No valor do DAS, também está incluso o INSS, que serve para garantir ao empreendedor o direito ao auxílio maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.
Lista de Serviços grátis do Portal do empreendedor
Os serviços do Portal do Empreendedor MEI são totalmente gratuitos e foram criados para ajudar o microempreendedor individual em todos os seus processos administrativos. Abaixo, listamos quais são os principais deles.
Emissão do DAS MEI a partir do CNPJ, o valor pode variar de R$ 56 a R$ 61 e depende da categoria da empresa.
Declaração Anual de Faturamento MEI, que está entre as principais obrigações de quem é microempreendedor individual. O valor máximo de faturamento neste caso é de R$ 81 mil e pode ser superado em até 20%.
Retirada e emissão do Cartão CNPJ que serve para empresas que desejam emitir certificados digitais A1, conta PJ no banco, empréstimos ou financiamentos.
Abertura de um novo CNPJ ou fechamento do já existente.
Análise de todos os débitos pendentes e parcelamento dos já existentes.
Nota Fiscal, sendo necessário contar com um certificado digital para comprovar a identidade do emissor. O certificado digital pode ser emitido através do site do Serasa com o pagamento de R$ 250, podendo parcelar em até 5 vezes. O valor pode variar de acordo com o dia que estiver lendo esse artigo.
Mudança do porte do MEI, microempreendedor individual, para uma microempresa. Neste caso, será necessário informar alguns documentos e dados de faturamento. Esse processo deve ser realizado quando o faturamento superou R$ 97 mil, ou seja, 20% de R$ 81 mil.
Muitos outros serviços.
Como emitir boleto no Portal do Empreendedor: Passo a passo
Uma dúvida bastante frequente é como consultar os pagamentos do MEI. Isso porque, o pagamento mensal do DAS é uma obrigação para o microempreendedor individual e, se estiver com atrasos, o mesmo pode ter que pagar multas por isso.
Se estiver com o valor de débito muito alto, ainda existe a possibilidade de parcelar em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50. Caso contrário, o CNPJ entra para a dívida ativa da Receita federal com aplicação de multas a cada mês.
Apenas deixar com que o MEI seja cancelado ao entrar para a dívida ativa não faz com que o valor do débito suma: na verdade, o CNPJ não existe mais, mas o valor será transferido para o CPF, Cadastro de Pessoa Física. Diferente de empresas como Eireli, EPP e outras, o MEI tem o CPF atrelado ao CNPJ. Logo, a dívida obtida por um impacta diretamente na dívida obtida por outro.
O processo de emissão do DAS é bastante simples: acesse o site
Depois disso, digite o CNPJ da empresa e clique em "apurar".
Selecione o ano e depois o mês que deseja pagar.
Pronto! Agora, o seu boleto foi gerado e pode ser pago em qualquer casa lotérica, banco digital (apenas copiar o código de barras) ou até mesmo pelo PIX (o QR Code está no final do PDF).
Como cancelar MEI pelo portal do empreendedor?
Você sabia que a baixa do MEI pode ser feita online sem ter a necessidade de ir até o portal da prefeitura da sua cidade?
Para fazer a solicitação de baixa, é necessário que o empreendedor acesse o site . Depois disso, deve informar o código de acesso do Simples Nacional e clicar em "continuar". Preencha todos os dados necessários e pronto!
Vale salientar que, logo após a baixa, para não entrar para a dívida ativa, é necessário que você realize a Declaração Anual de Faturamento e pague todos os DAS atrasados e o do respectivo mês se estiver em aberto.
Conclusões
Neste artigo, ensinamos nossos leitores a acessarem o Portal do empreendedor MEI e a emitirem o DAS assim como fazer a baixa da microempresa individual. Todas as atividades referentes ao CNPJ podem ser realizadas pelo portal de forma simples.
Ao fechar a empresa, o empreendedor deve cumprir com algumas obrigações, tais como: pagar todos os DAS que estão em atraso e do respectivo mês se ainda não ter sido pago, realizar a Declaração Anual de Faturamento e pagar os devidos impostos relacionados a ela.
O DAS, como dito anteriormente, conta com o valor dos impostos e também de outros pontos importantes como o INSS. O INSS irá garantir ao microempreendedor individual que ele conseguirá ter acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio maternidade. O auxílio maternidade garante 120 dias de estabilidade.
O único benefício no qual o empreendedor não tem acesso é o seguro desemprego visto que não trabalha a apenas uma empresa mas para várias. Logo, em teoria, não existe vínculo empregatício.
E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente para que possamos te ajudar. Não esqueça de conhecer outros artigos do nosso portal porque tem muita coisa interessante para te ajudar na administração empresarial.
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